Súmula: 237 Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. Referência: Decreto-Lei n. Quentes >. REsp 396. Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. Data de publicação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. Lei de Drogas (11. Súmula 731-STF: Para fim de competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio. É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina. Contudo, a despeito de tal benesse ter sido preconizada pelo referido compêndio, não se pode perder de vista que, nos casos em que houver comodato verbal, o que, como se sabe, trata-se única e tão somente de. 7. 2. 4000. O defeito identifi cado no ataque ao segundo fundamento equivale a afi rmar a inexistência de ataque. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. Mais do que isso, a Turma placitou óptica do Tribunal de Justiça sobre a inviabilidade de ter-se o reconhecimento tácito da paternidade, menosprezando a norma do artigo 363, inciso III, do Código Civil, reveladora da possibilidade de os filhos ilegítimos intentarem ação de investigação para reconhecimento da filiação "se existir. Related Papers. Vade Mecum Online. Da decisão de Tribunal Regional do Traba l ho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados. Encontrando-se os autos nesta Corte, é de se. 021, § 4º, do CPC/2015). 3. 32808 pessoas já viram isso. Súmula 340/STF Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. 105-113). . Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. 14 – Para o STJ, a separação de fato de um casal é suficiente para cessar a causa impeditiva da fluência do prazo prescricional prevista no art. 11/2003. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião . 132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda. • Aprovada em 13/12/1963. Súmula n. Histórico: Redação original - RA 102/1982, DJ 11. Here's How to Find GCD of 237 and 7? GCD is 1, Divided that GCD value with both numerator & denominator. - É patente o cerceamento de defesa, diante da falta de. SÚMULA 232. Súmula 492, STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. Súmulas 701 a 736. SÚMULA 419 238 SÚMULA 453 256 SÚMULA 487 276. 11. A ação reivindicatória é imprescritível, uma vez que o domínio é perpétuo, somente se extinguindo nos casos previstos em lei (usucapião, desapropriação etc. 1982 e DJ 15. 1993 – DJ 18. Legitimidade ativa do querelante. Súmula 11-STJ: A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. 25/10/2006. Súmula 28, STF: O estabelecimento bancário é responsável. Não incidência dePraça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 447. Súmula 442, STF: Súmula 237, STF: A inscrição do contrato de locação no registro de imóveis, para a validade da A usucapião pode ser arguida em defesa. Superação da Súmula pela Lei 6. 1º da Lei 8. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. 28 – Súmula 383 do STF. A ação reivindicatória é imprescritível, uma vez que o domínio é perpétuo, somente se extinguindo nos casos previstos em lei (usucapião, desapropriação etc. Possibilidade de arguição em defesa. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Supremo Tribunal Federal n. . DJE nº 227, divulgado em 02/12/2009 20/11/2009: Juntada: da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 19. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor. - coad - sÚmula 340 -desde a vigÊncia do cÓdigo civil, os bens dominicais, como os demais bens pÚblicos, nÃo podem ser adquiridos por usucapiÃo. 257/01 autorizam seu registro. . Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Ocorre em ações reivindicatórias. Enviamos nossas obras para qualquer lugar do Brasil. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 334, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. * O mencionado Dec. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. 057. 246 § 3º do CPC: "Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é. 237 estabelece que o usucapião pode ser arguido em defesa. Teses & Súmulas | Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal - STF Extensão para o Chrome. Pelo exposto, na linha do entendimento firmado por este Supremo Tribunal, julgo procedente a reclamação para cassar a decisão impugnada e fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de interdito proibitório (. " De acordo com o escólio de Benedito Silvério Ribeiro [17]: "O reconhecimento em defesa da prescrição aquisitiva não dispensa a utilização do. Decisãodo plenário virtualdo STF em 12/12/2007: Decisão:"O Tribunal, por maioria, recusouo recurso extraordinário antea ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o ministro MarcoAurélio. " Precedentes. Easily add multiple. min. devidamente esclarecido na decisão de fls. 238, caput, do CC. Súmula 662 do STF: É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete. RST J 6/90/194 Pn Ação penal contra Governador de Estado. Agravo de instrumento convertido em recurso extraordinário. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito tributário Cobrança do tributo por vias oblíquas (Sanções políticas) Origem: STF. Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do , MS 25. 950/94. 858/MG é pela releitura da antiga Súmula 377 do STF, com compreensão de que o esforço comum não pode ser presumido: “EMBARGOS DE. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que, se houver previsão de vacância do cargo em lei local, os servidores públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não têm o direito de serem reintegrados no mesmo cargo. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos ao fundamento de isonomia. Por isso, oferece download gratuito de suas obras, além de versões impressas por valor acessível, que cobre apenas os custos de impressão. Súmula 237/STF O usucapião pode ser argüído em defesa. 2003. Brasília, 13 a 16 de outubro de 2009 - Nº 563. Um acurado exame do inteiro teor de todos eles revela que somente um delesÉ pacífico o entendimento, sobretudo nos nossos Tribunais, de que a usucapião pode ser arguida em defesa: “Súmula 237 do STF - "O usucapião pode ser arguido em defesa. SÚMULA DO STF. 9853. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Base Legal: Art. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/12/2009 ATA Nº 28/2009 - DJE nº 237, divulgado em 17/12/2009 03/12/2009: Decisão publicada, DJE: ATA Nº 37, de 19/11/2009. Súmula 586 do STF: Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo. Fato que não impede sua apreciação, como de direito, pelo Ministro relator do feito, de forma monocrática. 4-8-2015, DJE. - Notícia publicada no site do STF: " 08/05/2020 08h15 - Publicada Súmula. Súmula vinculante 30 do STF – É inconstitucional lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do ICMS. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps No julgamento do RE 591. 144 do CPC/2015 prevê que: Art. 22 – Súmula 335 do STF. Não há necessidade que a posse ou detenção tenha sido obtida através de violência, clandestinidade ou precariedade. Ministro Barros Monteiro (Relator): A ação de usucapião especial será processada e julgada no forum rei sitae, consoante reza o art. Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Secretaria-Geral da Presidência Maria Cristina Petcov. AUSÊNCIA ANÁLISE. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Na hipótese verifica-se, de plano, que a impugnação mediante recurso extraordinário atrai o óbice da Súmula 733/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. Comece já . 201. Scribd is the world's largest social reading and publishing site. Súmula 237, STF: A usucapião pode ser arguida em defesa. 869. Súmula 237-STF. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. . Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmulas 101 a 200. (3) To improve articulation and reduce excess credit hours, beginning with students initially entering a Florida College System institution in 2013-2014 and thereafter, the articulation. A lei 6969/81 e a lei 10. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. No post passado, fizemos a revisão da matéria de Direito Constitucional, clique aqui para estudá-la. , Súmula 364-STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família _____ também o. Súmula 377 No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Ocorre em ações reivindicatórias. Súmula 11/STJ A presença. 015/1973, o qual dispõe que, "sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel. 494/1997 pelo art. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Súmulas 401 a 500. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 44. Direito das Coisas – Civil IV – Resumo Completo para Provas A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: (Art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 1. Outra súmula do TST invalidada recentemente pelo STF (no último mês de agosto) foi a 450, segundo a qual o. 343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria. 7/1. min. Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 1 A estipulação de obrigações acessórias (art. Súmula 237-STJ: Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. Regulation, BC Reg 237/99 ° Current version: as posted on Feb 16, 2009 Link to the latest version: Stable link to this version: Citation to. 27/03/2021. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Relator(a): MIN. Súmula 340/STF Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. 551. 3. SÚMULA 603. 10. 4000. A ele caberá, ao exame das condutas criminosas, unificá-las considerando o crime como. 237/1. Joaquim Barbosa, voto do min. Súmula 5 Súmula 6 Súmula 7 Súmula 8. a. No julgamento do RE 389. § 1 D. 406/1968, arts. 481 do CPC/1973. Súmula 70-STF. Nesse sentido cumpre destacar a Súmula 736 do STF, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho a. 04. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VOTO o Sr. O primeiro deles é que o próprio STF tem mitigado a incidência da súmula nº 267, quando o ato impugnado puder causar dano irreparável à parte interessada: “É certo que esta Corte, abrandando a rigidez da Súmula 267, tem admitido mandado de segurança quando, do ato impugnado, puder resultar dano irreparável, desde logo. Secretaria-Geral da Presidência . Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Posse . Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 205-STJ. Súmula 8-STF: Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato. - Súmula 237 do STF). , ação reivindicatória, divisória, demarcatória, imissão de posse, entre outras, conforme se nota pela Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, a qual não restringiu a nenhuma ação específica: Súmula 237 STF: “O usucapião pode ser arguido. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. 623. Enviamos nossas obras para qualquer lugar do Brasil. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF,. Súmulas 101 a 200. SÚMULA VINCULANTE 57 (Veja o Debate de Aprovação) A imunidade tributária constante do art. Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. 2. • Válida. Súmula 237, STF – O usucapião pode ser arguido em defesa. Súmula 237 Julgamento: 13/12/1963 Publicação: 13/12/1963 STF Súmula 237. SÚMULA 381 Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais. Juízo feito pelo STF sobre a existência, ou não, de repercussão geral de determinado tema. 6. O usucapião pode ser argüido em defesa. Get step-by-step walking or driving directions to your destination. 2. Restrição. 11. Marco Aurélio, j. min. , Súmula 364-STJ: O conceito de. 206, IV, da Constituição do Brasil [ Súmula Vinculante 12 ]. 29/04/2015 19h00 - Atualizado há. 649. Com efeito, incumbe ao recorrente o dever de impugnar, de forma específica, cada um dos fundamentos da decisão questionada, sob pena de não seguimento do recurso. Secretaria de Documentação . monocrática, j. 1982 . No STJ, a autora da ação sustentou que o acórdão violou o artigo 216-A da Lei 6. Prévia apreciação pe la Assembléia Legislativa. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 12 da Lei 6. Júri: quesitos da legítima defesa: excesso culposo ou doloso: acolhido o entendimento de que, negada a moderação da defesa, se deve indagar ao Júri tanto do excesso doloso quanto do excesso culposo, a orientação da Súmula 162 tenderia a indicar a precedência do quesito referente à qualificação culposa do excesso, mais favorável. (2015 – VUNESP – TJSP) Os bens públicos dominicais não estão sujeitos à prescrição aquisitiva. 24. jus. Directions. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 022 do CPC/2015, o Tribunal de origem decidiu a matéria. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente a demanda para determinar que, no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado, o réu proceda a desocupação do imóvel indicado nos autos a fim de promover a reintegração de posse em trecho de ferrovia, bem como condenou o demandado ao pagamento de R$. 158, III; e art. After simplify or reduce the fraction. min. Incide, na espécie, a Súmula STF 267. Alexandre de. 237 = 237 / 1000 Full simple fraction breakdown: 237/1000 Scroll down to customize the precision. Súmula Vinculante 37. min. Possibilidade de argüição em defesa. 874/MS (DJe-237 18. Súmula Vinculante. II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Este Supremo Tribunal Federal já assentou que candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. 14-3-2013, DJE 54 de 21-3-2013. Súmulas. [ 24 ) Manual de Direito Tributário . No entanto, a doutrina de Pontes de Miranda esclarece ser possível a exceptio dominii nos casos em. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. (PDT) ajuizou ADPF pedindo para que o STF confira interpretação conforme à Constituição ao art. 06. [ MS 31. 814/RS AgRg no AG 659. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião . Referências bibliográficas Área do Direito: Civil Resumo: O artigo tem por objetivo verificar os impactos do novo Código. Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. Pela leitura atenta da sentença, verifico que, embora tenha mencionado o ilustre Magistrado no relatório, acerca da tese de usucapião como matéria de defesa, na fundamentação nada analisou nesse sentido. APn 4-SP. 969/81 e da Lei nº 10. Exceção em usucapião especial urbano e rural pode ser levada a registro. Logo, estando o casal separado de fato, é possível iniciar a contagem do prazo para a prescrição aquisitiva do. Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hVeja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 24 - 107612097 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilA ação reivindicatória, enquanto não declarado judicialmente o domínio em favor de terceiro em ação de usucapião, é de caráter imprescritível. Caput - Súmula 237/STF - Usucapião. Súmula 237 STF: “O usucapião pode ser arguido em defesa” Registre-se que, quanto às ações possessórias há grande divergência no tocante a possibilidade de se alegar usucapião em defesa. Ao propor a rediscussão da súmula, Schietti – que é o relator dos. 9. ” [ii] Falar em “inspiração” de uma pela outra se explica na medida em que a primeira dista da segunda, em idade, vinte e sete anos (Súmula 7/STJ. [Tese definida no RE 563. se à análise dos efeitos da exceção de domínio a partir da edição, pelo STF, da Súmula 237, no ano de 1963. 21 – Súmula 263 do STF. 137/90, bem como, nos dos. 201. 231/237) -, não se estende ao crime de descaminho (CP, art. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. Súmula 209, STF: O salário produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade. SÚMULA 420 239 SÚMULA 454 257. . Súmulas 166, 167 e 168, todas do STF], firmando jurisprudência que assegurava o direito do promitente comprador. Encargos decorrentes de fi nanciamento. SÚMULA 1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício ( CPP, art. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. Caso que versa sobre indenização por perdas e danos em virtude de esbulho sofrido. Secretaria-Geral da Presidência . . º da Lei 9. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 2. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. Súmula: 237 Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. A ação reivindicatória é imprescritível, uma vez que o domínio é perpétuo, somente se extinguindo nos casos previstos em lei (usucapião, desapropriação etc. . Súmula 237 STF – A usucapião pode ser arguida em defesa. Eros Grau, 2ª T, j. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião . D). Súmula 237 STF: “O usucapião pode ser arguido em defesa” Registre-se que, quanto às ações possessórias há grande divergência no tocante a possibilidade de se alegar usucapião em defesa. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião. 127 da Lei 7. RE 305416, Rel. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Demanda que, por dizer respeito ao estado de filiação da pessoa, é. . Súmulas 501 a 600. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula 237 STF: “O usucapião pode ser arguido em defesa” Registre-se que, quanto às ações possessórias há grande divergência no tocante a possibilidade de se alegar usucapião em defesa. 249 Súmula Vinculante 46, p. Nessa linha, realçou: " [A] jurisprudência dessa Suprema Corte firmou-se no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública referente a ambiente, às condições e à organização do trabalho. 252 Súmula Vinculante 47, p. 2006). Caso concreto enfrentado pelo STF O inciso VIII do art. . (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226. • Aprovada em 13/12/1963. 144. 2200)> Súmulas > Súmulas do STF > Súmula 237. 395), quando edita uma súmula vinculante (Súmula Vinculante n. Na prática, o colegiado vai discutir o alcance da Súmula 347 do STF,. min. g. 08. Início - TJPEComentários às Súmulas da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais Frederico Augusto Leopoldino Koehler Coordenador3. Serão consideradas todas as palavras que compartilham os mesmos radicais dos termos pesquisados. Marco Aurélio, 1ª T, j. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Contrato de transporte . 283-STF. - Súmula 237 do STF). Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Posse. 3. O STF, ao julgar o Tema de Repercussão Geral 445/STF, fixou a tese no sentido de que "[e]m atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada. 201. 908 AgR, rel. STF. A proteção da propriedade na pendência de ação possessória. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. 12. 1 – COISA HÁBIL (RES HABILIS) OU SUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO Não se pode usucapir: a) os bens fora do comércio e os bens públicos. Exceção em usucapião especial urbano e rural pode ser levada a registro. A decisão. De acordo com as Súmulas 207 e 688 do STF o décimo-terceiro salário possui natureza salarial, sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária. 30 – Súmula 391 do. Súmula 573-STF: Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato. Súmula 1 Súmula 2 Súmula 3 . SÚMULA 44. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969,. ] Hipótese de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão. Aponta não ser caso de aplicação do óbice da Súmula 284/STF, uma vez que demonstrou a pertinência das razões recursais aos fundamentos da decisão recorrida. . Súmula 237-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. Súmula 391/STF O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião. [Rcl 50. (Informativo n. 3. Instituições financeiras. O afastamento. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula 147-STF. Avoid traffic with optimized routes. 113. Possibilidade de arguição em defesa. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Não contraria a Constituição Federal o art.